No dia 03 de outubro de 2022, a ANAC e a DINACIA (Dirección Nacional de Aviación Civíl e Infraestructura Aeronáutica) celebraram um acordo de cooperação tratando a Inspeção Única de Segurança (One Stop Security) , com a finalidade de tornar mais ágil o trânsito de passageiros entre os dois países.

O Uruguai é o primeiro país a celebrar esse tipo de acordo com o Brasil, cujo mote versa sobre AVSEC (Aviation Security – Segurança contra Atos de Interferência Ilícita). Atos de interferência Ilícita são ações com a finalidade de afetar a atividade aérea. Podem ser praticados no ar ou em solo, como exemplo, podemos citar o apoderamento ilícito de aeronaves, erroneamente chamado pela mídia de “sequestro”(1) de aeronave.

Por intermédio da Inspeção Única de Segurança, o passageiro, em trânsito pelo Brasil, não necessitará passar por outro controle de segurança. Os resultados efetivos dessa parceria serão a diminuição de tempo de conexão de passageiros facilitando inclusive a dinâmica aeroportuária.

(1)sequestro é um tipo penal que somente pode ser praticado contra pessoas, pois exige que alguém seja privado de sua liberdade (art. 148 CP). Igualmente, não se deve confundir com sequestro de bens (Direito Civil), cujo objetivo é evitar que determinado bem, que é objeto de ação judicial, pereça e a ação perca sua finalidade inicial.

Outras informações: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2022/segunda-semana-da-assembleia-da-oaci-e-marcada-por-acordo-de-cooperacao-climatica

Sobre Franciely Chropacz

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