Em meio à contratação pela Boeing (BOEI34) de quase uma centena de engenheiros extremamente qualificados da Embraer (EMBR3) em São José dos Campos (SP), berço da empresa brasileira (e do setor aeroespacial e de defesa do país), uma Ação Civil Pública (ACP) tenta impor uma série de restrições à gigante americana, por ameaça à soberania nacional.

O InfoMoney mostrou recentemente que, anos após a Boeing desistir de comprar 80% da divisão comercial da Embraer por US$ 4,2 bilhões, a empresa americana tem avançado sobre os talentos da brasileira — e também de outras empresas do setor aeroespacial –, contratando “a elite da engenharia aeroespacial do Brasil”, nas palavras de Roberto Gallo, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde).

O foco das contratações tem sido por:

• engenheiros da Embraer de nível sênior, principalmente das áreas de estratégia e aviônica;
• esses profissionais têm anos de experiência;
• chefiam importantes áreas de desenvolvimento de aeronaves;
• e possuem informações privilegiadas de projetos com segredos industriais, como os caças Gripen.

Das mais de 200 contratações feitas pela Boeing nos últimos meses, mais de 90 foram de profissionais da Embraer (veja mais abaixo).

A ação judicial movida pela Abimde e pela AIAB (Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil), quer impedir a Boeing de contratar mais do que 0,6% do quadro de engenheiros por ano de cada uma das Empresas Estratégicas de Defesa (EED) e das Empresas de Defesa (ED), que atuam no desenvolvimento de Produtos Estratégicos de Defesa (PED). A Embraer é associada tanto à Abimde quanto à AIAB.

Caso o pedido seja atendido, a Boeing seria limitada a contratar apenas 21 engenheiros da Embraer por ano no Brasil, pois a multinacional brasileira tem cerca de 18 mil funcionários atualmete, dos quais 3,5 mil são engenheiros, e praticamente nenhum profissional das empresas menores do polo aeroespacial de São José dos Campos. Ainda não há uma decisão sobre o mérito do processo, que foi movido em novembro pelas associações e pelo escritório Tojal Renault Advogados.

“Eles não cessaram as contratações. Sabemos que, quanto mais o tempo passa, mais a situação se agrava”, afirma Julio Shidara, presidente da AIAB. Gallo, da Abimde, diz que “o volume [de contratações] não é a parte mais importante. Não é só um número alto, é fundamentalmente uma questão do ponto de vista quantitativo. Se tira uma pessoa que tem o conhecimento de todo um ciclo do produto e leva para uma única empresa, qual é a chance de a propriedade intelectual ir parar na mão de uma concorrente? É uma pergunta retórica”.

Enquanto a primeira reportagem mostrou a “disputa por cérebros” entre a Boeing e a Embraer, a de hoje destaca as acusações da Ação Civil Pública contra a Boeing — e a defesa da gigante americana no processo.

A ACP também pede que a gigante americana seja multada em R$ 5 milhões por profissional de engenharia contratado acima do limite (e que o valor seja revertido à empresa afetada), além de obrigá-la a pagar à Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (Funcate) o mesmo valor que a Embraer e o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) já gastaram nos 21 anos do Programa de Especialização em Engenharia (PEE).

O PEE oferece um curso de mestrado profissional – a principal porta de entrada para engenheiros recém-formados na Embraer –, e a empresa brasileira investe cerca de R$ 5 milhões por ano no programa, que em 21 anos de existência já formou 1,6 mil engenheiros (uma média de 76 profissionais por ano). As associações querem que a verba destinada à Funcate seja aplicada em projetos para formar profissionais de engenharia aeronáutica no país, devido à escassez de mão de obra do setor.

“A presença maciça da Boeing atua como um fator de desequilíbrio entre oferta e demanda dos profissionais. Se a Boeing viesse com 10 bilhões pra formar profissionais, não haveria problema”, afirma Leonardo Bissoli, um dos advogados que assinam a ação. “Ninguém quer impedir a Boeing de atuar aqui no Brasil. Quer que haja um equilíbrio para todos os ‘players’ do setor de defesa. É isso o que a ação busca”.

Na ação, a Abimde e a AIAB afirmam ainda que as contratações da Boeing são “inconstitucionais e ilegais”, “porque impõem um processo degenerativo à Base Industrial de Defesa (BID) nacional, possibilitam a transferência de tecnologias militares nacionais e segredos do Estado brasileiro a controle estrangeiro e, consequentemente, colocam em xeque a autonomia tecnológica de defesa, indispensável à garantia da soberania nacional” (veja mais abaixo).

O que diz a Boeing

Antes mesmo de ser intimida a se defender no processo, a Boeing já se manifestou duas vezes. A gigante americana diz que a Abimde e a AIAB “não possuem legitimidade ativa para propor uma Ação Civil Pública” e querem impedir a empresa de “exercer seu direito constitucional de livre contratação de funcionários”. Diz também que “as associações não fornecem qualquer base legal para as medidas extremas pleiteadas” e pede a extinção do processo.

A empresa afirma ainda que a ação, “travestida de uma defesa da soberania nacional”, terá como consequência “arrefecer a concorrência por empregados no Brasil, em um enorme prejuízo à mão de obra brasileira”. “As Autoras estão essencialmente sugerindo que não deveria ser permitido que engenheiros brasileiros apliquem para vagas de trabalho da Boeing Brasil, mesmo que a oportunidade aprimore sua carreira, resulte em desenvolvimento profissional ou ofereça maior salário”.

A Boeing chama o limite de 0,6% de contratação, que a Ação Civil Pública tenta impor, de “número irrisório e arbitrário” e diz que “não pode ser impedida de oferecer bons salários e boas posições aos trabalhadores no Brasil”. “As autoras utilizam esta ação para estabelecer cláusulas de não-concorrência com todos os seus antigos empregados sem qualquer custo ou justificativa”, afirma a empresa. “Uma cláusula de não-concorrência geralmente requer uma fundamentação razoável e uma compensação paga, uma vez que limitará o direito do empregado de trabalhar por um período de tempo específico. Entretanto, as autoras querem obter um cheque em branco do Judiciário”.

“Os pedidos formulados pelas autoras não apenas são abusivos, incertos e indeterminados, mas também carecem de qualquer correlação lógica com a prática que as autoras atribuem à Boeing Brasil. As autoras requerem a limitação de contratação em um percentual arbitrário de 0,6%, com base em um cálculo em nota de rodapé da petição inicial, e obrigação pecuniária a ser destinada a uma fundação, sem nexo causal com a suposta prática da Boeing Brasil de contratação de engenheiros e sem revelar qual o real valor requerido que deve ser transferido”, afirma.

A Boeing diz ainda que as associações “não demonstraram indícios mínimos de apropriação de segredos industriais que teriam sido indevidamente obtidos” e pede que a ACP seja rejeitada, “uma vez que o seu pedido é danoso à ordem econômica nacional, à livre iniciativa e à livre concorrência”. Diz também que muitas das associadas à Abimde e à AIAB são empresas estrangeiras com filiais no Brasil, assim como a Boeing (entre as quais estão Airbus, BAE Systems, Collins Aerospace, Pratt & Witney e Saab).

“A hipocrisia da demanda das autoras é clara ao se considerar a tutela de urgência que estão requerendo: que a Boeing Brasil fique proibida de contratar funcionários brasileiros, enquanto as associadas das autoras com acionistas que tenham sede estrangeira […] continuariam livres para contratar profissionais brasileiros. Ao invés de uma Ação Civil Pública apropriada, destinada a salvaguardar a defesa nacional e a soberania, a petição inicial nada mais é do que queixas individuais e heterogêneas de natureza comercial”, afirma a Boeing.

Segundo a empresa americana, que é representada no processo pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, as associações “buscaram retratar o que claramente são reclamações comerciais individuais como danos coletivos à defesa e segurança”, mas o propósito da ação é “mascarar uma disputa privada (que possui diferentes leis, jurisdição, requisitos, custos, etc.) como uma ação coletiva”. “Se trata de participantes da indústria competindo por talentos”.

Na sua segunda manifestação no processo, a empresa afirma ser “preocupante que outras empresas da indústria tenham se unido para propor uma ação judicial com o expresso objetivo de limitar as ações da Boeing Brasil para concorrer pelo mercado de trabalho, criando dificuldades para o livre exercício profissional e a livre iniciativa”, e pede que as associações que ingressaram com a ACP “sejam condenadas ao ressarcimento das despesas processuais despendidas pela ré e ao pagamento de honorários advocatícios”.

A empresa americana afirma também que a Abimde e a AIAB “falharam em explicar e demonstrar quais direitos de propriedade intelectual específicos foram violados e qual foi o dano causado”, pois “o segredo industrial é, essencialmente, um direito de propriedade individual”. Diz ainda que “qualquer suposto prejuízo às autoras foi decorrente do próprio livre arbítrio de seus funcionários, que decidiram buscar melhores oportunidades de emprego”.

“Engenheiros brasileiros são livres para trabalhar na empresa que ofertar melhores condições de trabalho, especialmente em um mercado altamente especializado”, afirma a Boeing em sua petição. “A proibição da contratação desses engenheiros por Boeing Brasil, em vista do risco potencial de desvio informacional, sem qualquer mínima evidência da existência de que tal desvio tenha ocorrido, seria abusiva e desproporcional”.

“Não há nos autos qualquer elemento de prova e sequer se esforçam as autoras a indicarem quais segredos industriais da Embraer teriam sido indevidamente apropriados”, completa a Boeing. “Além de saltar aos olhos o uso de uma Ação Civil Pública para defesa de interesses individuais da Embraer, a ausência de informações mínimas sobre quais seriam as supostas informações confidenciais estratégicas evidencia não haver qualquer probabilidade de violação do pretenso direito”.

Acordo frustrado, disputa bilionária

A “disputa por cérebros” entre a Boeing e a Embraer no interior de São Paulo ocorre anos após a gigante americana desistir de comprar a divisão comercial da brasileira, em um negócio de US$ 5,2 bilhões. As duas empresas formariam uma joint venture, e a Boeing pagaria US$ 4,2 bilhões à Embraer por 80% da nova empresa (os outros 20% continuariam com a multinacional brasileira).

O negócio foi divulgado pela primeira vez no fim de 2017 e evoluiu para um acordo, mas em abril de 2020, depois de mais de dois anos de negociação e adaptações (a Embraer chegou a segregar toda a sua divisão comercial, para concluir o acordo), a Boeing anunciou a desistência do acordo.

Na ocasião, o mundo vivia a incerteza do início da pandemia de Covid-19 e a Boeing enfrentava uma série de graves problemas com o 737-Max. Dois aviões do modelo caíram em um intervalo de cinco meses, matando 346 pessoas, o que fez com que governos proibissem o 737-Max de voar e companhias aéreas de todo mundo fossem obrigadas a permanecer com suas aeronaves em solo.

Ao anunciar a desistência, a Boeing afirmou que a Embraer não tinha “atendido às condições necessárias” nem cumprido o contrato. A empresa brasileira negou e disse que a Boeing rescindiu “indevidamente” o acordo, “fabricando falsas alegações”. Disse ainda que a americana vinha adotando “um padrão sistemático de atraso e violações repetidas ao MTA (acordo), pela falta de vontade em concluir a transação, pela sua condição financeira, por conta dos problemas com o 737-Max e por outros problemas comerciais e de reputação”.

As duas empresas estão em um processo de arbitragem, que já e arrasta por quase três anos, para definir quem está com a razão (e se uma companhia deve indenizar a outra pelo fim do acordo).

Em seus balanços financeiros, a Embraer diz que “não há garantias com relação ao tempo ou resultado dos procedimentos arbitrais ou qualquer reparação que a Embraer possa receber ou perda que a Embraer possa sofrer como resultado ou com relação a tais procedimentos arbitrais”; já a Boeing afirma que “a disputa está atualmente em arbitragem”, que não pode “estimar razoavelmente uma faixa de perda, se houver”, e que espera que o processo seja concluído “no final de 2023 ou início de 2024”.

Ameaça à soberania nacional

Na Ação Civil Pública, a Abimde e a AIAB afirmam que as contratações da Boeing são “inconstitucionais e ilegais” e “possibilitam a transferência de tecnologias militares nacionais e segredos do Estado brasileiro a controle estrangeiro”. “Consequentemente, colocam em xeque a autonomia tecnológica de defesa, indispensável à garantia da soberania nacional”.

Assinada pelo escritório Tojal Renault Advogados, a petição inicial diz que, no negócio frustrado entre a Boeing e a Embraer, a empresa americana “obteve uma série de informações sigilosas e estratégicas da Embraer – e, consequentemente, de todas as Empresas Estratégicas de Defesa (EED) e Empresas de Defesa (ED) do setor aeroespacial, já que praticamente todas são prestadoras de serviços e/ou fornecedoras da própria Embraer, a maior empresa de defesa da América Latina”.

As associações dizem que a Boeing “tinha o interesse não apenas em adquirir parcela da aviação comercial da Embraer, mas sim o de obter toda a estrutura de engenharia e desenvolvimento integrado do produto, que tornaram a companhia brasileira ponto de referência mundial na produção de aeronaves”. Dizem ainda que a engenharia aeroespacial brasileira é capitaneada pela Embraer e, em volta dela, “orbitam diversas empresas de excelência e estratégicas à defesa da soberania nacional”.

A ação acusa a Boeing de “se valer das informações estratégicas […] que obteve nessas tratativas para tomar à força a capacidade humana produtiva da área de engenharia aeroespacial nacional”. “Isso em vez de efetivar a parceria, pagar os valores dela decorrentes e obter todas as aprovações regulatórias cabíveis, em um processo que certamente evitaria a desestruturação da indústria de defesa nacional e a eventual divulgação de segredos de estado a estrangeiros”.

Segundo a Abimde e a AIAB, as empresas perderam para a Boeing até 10% dos seus engenheiros e até 70% dos profissionais de áreas específicas e essenciais às suas atividades. “Todas as empresas mais relevantes do setor de defesa aeroespacial já perderam e vêm perdendo engenheiros [para a Boeing]”, afirmam as associações.

Elas citam como exemplos Akaer, Avibrás, AEL Sistemas, Safran e Mac Jee, além de empresas de “pequeno porte” (menos de 50 funcionários), como a Orbital Engenharia, “que é protagonista de importantes projetos de defesa nacional, tais como o Projeto PSM (Plataforma Suborbital de Microgravidade), Projeto 14x (propulsão hipersônica) e o Projeto do Satélite Amazônia 1 (satélite ótico de observação da terra)”.

O processo diz que, mesmo a Embraer, “que é a principal empresa do setor de defesa aeroespacial brasileiro e que tem melhores condições operacionais e econômicas de resistir e enfrentar os atos de aliciamento que estão sendo sistematicamente praticados”, perdeu até novembro “65 profissionais de engenharia altamente especializados, que exerciam, em sua maioria, posições de liderança, e tinham, em média, mais de 13 anos de trabalho na companhia” (esse número já subiu para mais de 90 neste ano).

A ação afirma ainda que a Boeing tem tido uma “preferência pela área de aviônica”. “Não por acaso, é a área de maior escassez de profissionais especializados no âmbito da engenharia aeronáutica, uma vez que são esses profissionais os responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas de integração homem-máquina, ou seja, que desenvolvem os sistemas de navegação, comandos, comunicação, controles de voo e piloto automático”.

Escassez de profissionais

O documento aponta também uma escassez de engenheiros espaciais no mercado, apesar de a Embraer ser líder mundial na aviação comercial de aviões para até 150 passageiros e São José dos Campos ser “um dos principais polos de formação de engenharia aeronáutica no mundo”, que foi “construído ao longo de mais de 70 anos de investimentos do Estado brasileiro em pesquisa, tecnologia e educação, com o objetivo de garantir a autonomia tecnológica necessária à defesa da soberania nacional”.

Segundo a ação, diante da “escassez crônica de engenheiros altamente qualificados” e devido à grande dificuldade de formação desses profissionais, a Boeing está “operando uma sistemática captura profissional de empregados estratégicos”, adotando “estratégias agressivas”. “As proporções do assédio assumem contornos econômicos desastrosos” por causa do seu “notório poderio econômico-financeiro”.

Para tentar “estancar a sangria” e reter seus talentos, o InfoMoney mostrou que a Embraer tem dado aumentos de salários e pagado benefícios aos funcionários, como cursos de formação e qualificação (que profissionais pagavam do próprio bolso). Há relatos de reajustes inclusive para engenheiros que não receberam propostas da Boeing, mas trabalham em áreas estratégicas da empresa.

Mas a multinacional brasileira tem cerca de 18 mil funcionários em todo mundo, dos quais 3,5 mil são engenheiros. Para efeito de comparação, a Boeing tem mais de 150 mil empregados e pretende contratar mais 10 mil em 2023, após já ter contratado 23 mil pessoas em 2022 (mais do que todo o quadro de funcionários da Embraer), segundo a Dow Jones Newswires.

As associações incluíram no processo um parecer técnico de Armando Castelar Pinheiro, economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV). Formado em engenharia eletrônica pelo ITA, mestre em matemática pela Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa) e doutor em economia pela University of California, Castelar afirma que “esse tipo de cooptação é uma forma conhecida de absorver a propriedade intelectual desenvolvida pela empresa de que saem os trabalhadores”.

“[O trabalhador] leva esse conhecimento consigo e, quando o recrutamento é feito de forma sistemática, cobrindo as diferentes áreas de operação da empresa de que saem os funcionários, tem-se um conjunto coordenado de informações”, afirma o especialista. “É certamente plausível que, ao contratar um conjunto selecionado de engenheiros até então, ou até pouco antes, empregados nas empresas dos setores aeroespacial e/ou de defesa, uma empresa traga junto o conhecimento que eles detêm sobre os produtos, as tecnologias e os processos desenvolvidos e utilizados por essas empresas. Uma forma, portanto, de adquirir esse conhecimento sem pagar por ele”.

Segundo Castelar, “o Brasil corre um sério risco de retrocesso e desestruturação de seu setor aeroespacial e de defesa, ameaçando não só a sobrevivência das empresas do setor, mas também colocando em risco todo o investimento que o país fez no seu desenvolvimento ao longo de décadas”. “Esse movimento vai de encontro ao interesse coletivo e deveria ser fonte de preocupação para o Estado brasileiro e a sociedade em geral, pelas sérias repercussões que poderia ter para o país”.

“O cenário que se coloca é o de um grupo estrangeiro, com enorme capacidade econômica, tomando à força a capacidade produtiva das empresas que conformam a Base Industrial de Defesa (BID) nacional para a instalação de um escritório de projetos de engenharia, o qual terá por finalidade única constituir propriedades intelectuais que serão remetidas aos EUA, onde serão usufruídos os seus frutos”, diz a ação. ”O Poder Judiciário não pode permitir que o Estado brasileiro se ajoelhe perante outra nação sem a imposição de restrições”.

Fonte: InfoMoney