A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu, no início de fevereiro, a primeira solicitação formal para Certificação como Organização de Projeto (COPj) no Brasil, feita pela empresa Embraer S.A. A previsão de conclusão do processo para emitir o certificado é 2026.  

A certificação permitirá à solicitante a concessão de prerrogativas de aceitação das declarações de cumprimento com requisitos aplicáveis para detentores de, ou requerentes a, Certificado de Tipo (CT), Certificado Suplementar de Tipo (CST), emenda a estes Certificados, ou aprovação de dados técnicos para grande reparo ou dados técnicos para grande alteração, de acordo com a subparte J do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 21.  

A COPj flexibiliza o processo de certificação de aeronaves e peças de equipamentos, dando à empresa mais autonomia em seus processos de alinhamento da frota aos requerimentos operacionais e de segurança, agilizando também os procedimentos estabelecidos pela ANAC. Um exemplo é a possibilidade do especialista da ANAC somente averiguar a demonstração de cumprimento com os requisitos da base de certificação do produto aeronáutico, já apresentada com uma verificação independente da empresa certificada.  

Além disso, essa forma de atuação permite que a ANAC sistematize auditorias nos processos considerados para a certificação, aprimorando o controle sobre a atuação das organizações. Finalmente, a certificação dá à empresa um sistema reconhecido e alinhado com práticas internacionais, aumentando a agilidade dos processos para articulações com a Agência e outras autoridades de aviação civil. 

O documento que detalha os mecanismos e processos da COPj é a Instrução Suplementar (IS) 21.231-001. Para mais informações, acesse a página com a Carta de Serviços da ANAC referente à Certificação como Organização de Projeto. Outras informações sobre o tema estão disponíveis na página do portal da ANAC sobre a Certificação como Organização de Projeto. 

Assessoria de Comunicação Social da ANAC