Direito Aeronáutico x PL nº2175/2022. Por Franciely Chropacz

Em relação ao tema, cabe destacar que em aviação civil a segurança operacional é indiscutível

O PL n.º 2175/2022 prevê a inclusão, no Código Brasileiro de Aeronáutica, de artigo que permite a alteração de titularidade em bilhete de passagem aérea, até 72h antes do voo. A justificativa dessa proposição, resumidamente, está pautada na grande quantidade de reclamações contra empresas aéreas no PROCON e porque a Resolução n. 138/2010 ANAC não poderia prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, restringir os direitos dos consumidores.

Em relação ao tema, cabe destacar que em aviação civil a segurança operacional é indiscutível, vez que, no final das contas, se está tratando de garantir a vida humana, tão citada no caput do artigo 5º da Constituição Federal vigente. Portanto, se formos pensar nos princípios constitucionais, o direito à vida é o direito mais pujante para o ser humano, acima inclusive dos direitos dos consumidores.

Mas, passando adiante, se quisermos tratar de questões operacionais e de segurança, entendo que se faz necessário a participação não somente dos representantes dos cidadãos, mas também, das empresas prestadoras desse serviço. Compreendo que, por ser uma regra técnica, é indispensável entender como a Resolução n. 138/2010 ANAC é aplicada na prática e quais são suas implicações. Somente após isso, será possível propor, se cabível, qualquer alteração legislativa.

É relevante também saber, das citadas reclamações no PROCON, quantas tratam do tema abordado nesse PL. Essa base numérica é imprescindível para saber quão grande prejuízo as companhias aéreas trazem aos consumidores anualmente. Pois, referências genéricas, de um período pandêmico, não são seguras para fundamentar solução propícia para as duas partes: transportados e transportadoras.

Particularmente, vejo sempre com bons olhos as discussões em torno do Direito Aeronáutico. Legislações atualizadas e facilitadoras da relação entre passageiros e empresas aéreas são as que geram mais segurança jurídica para todo o país, atraindo investimentos e estimulando a economia nacional.

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